A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, dona do TikTok, em um processo administrativo que apura irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25).
Além da multa, a agência federal também determinou a adoção de medidas que ampliem a proteção deste público e a elaboração de um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
Segundo a ANPD, foram encontradas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à rede social: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem a criação da conta, e o “feed com cadastro”. Os artigos onde são encontradas as medidas de desrespeito apontadas pela agência são o 6º e o 7º da legislação.
Ainda de acordo com a agência, a controladora do TikTok tem dez dias úteis para entrar com recurso com o prazo contado a partir da notificação da penalidade (ontem, 24).
Restrição de recursos e anúncios
O TikTok terá que cumprir medidas que farão parte do plano de conformidade prometido pela ByteDance. São elas:
– aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos
– reforçar sistemas de controle por parte dos pais
– implementar filtros de conteúdo mais rigorosos
E para aqueles que desejam acessar a rede social sem cadastro:
– experiência limitada a 12 horas
– usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente
– não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido
– usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo
– experiência de personalização de conteúdo muito limitada
– suspensão total de anúncios, no Brasil
– acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades
– redução na coleta e processamento de dados
(fonte: JovemPan)
